Passaram pouco mais de 8 meses desde que a ABR apresentou uma providência cautelar contra a PARPUBLICA e o CIRCUITO DO ESTORIL S.A., com o objectivo de forçar o cumprimento das disposições do Regulamento Geral do Ruído de 2007 relativamente à poluição sonora excessiva, abusiva e prejudicial gerada pelo Autódromo do Estoril.
Gostaríamos de o informar que, após numerosos atrasos devido a greves judiciais e depois de várias audiências em tribunal, uma decisão foi emitida recentemente, tendo chegado aos nossos advogados na passada sexta-feira, dia 8 de setembro. Nessa decisão a Juíza decretou que, com excepção das corridas oficiais organizadas pelas federações desportivas nacionais e internacionais e respectivas sessões de treino (envolvendo pilotos profissionais), a partir de 1 de Janeiro de 2024 todas as provas do Circuito deverão respeitar os limites de ruído estipulados na lei acima mencionada.
Este claro reconhecimento, por parte da Juíza, da necessidade de garantir o respeito da lei portuguesa é um importante passo e corrobora os esforços da Associação Baixo Ruído para fazer face às constantes violações ocorridas no Circuito durante os últimos anos. Acreditamos que esta decisão, uma vez aplicada, contribuirá significativamente para a redução dos actuais níveis de ruído, tanto mais que a grande maioria das actividades que se realizam no Circuito são “Dias de Experiência e de Condução” privados, comercializados e geridos por promotores de eventos que têm sistematicamente convertido a pista no “caixote do lixo” de ruído da Europa.
Embora este seja apenas um passo preliminar no longo processo legal que temos pela frente e apesar da decisão ser passível de recurso por qualquer uma das partes envolvidas, esta notícia deve dar esperança aos milhares de residentes, trabalhadores, professores, estudantes, pacientes hospitalares e visitantes da área que são afectados negativamente pelas actividades ilegais no Circuito. O momento é, também, particularmente importante, face aos horrendos níveis de ruído que todos testemunhámos durante estes últimos quatro dias, com níveis de dB a tocarem os recordes e a manterem-se quase ininterruptamente ao longo de 9 horas por dia.
A Associação terá, agora, conversas com os seus advogados, por forma a obter esclarecimentos sobre determinados aspetos da decisão e a estabelecer os próximos passos para garantir que a mesma seja respeitada e que a lei seja aplicada.
Estaremos, então, aptos a definir o melhor caminho, tendo em vista que será necessário interpor uma acção principal que vise estabelecer de forma definitiva o que já foi pedido através da providência cautelar, agora deferida. Isto significa que a parte mais importante deste processo legal ainda está para surgir.
Mantê-lo-emos informado sobre novos desenvolvimentos e queremos aproveitar esta oportunidade para agradecer todo o seu apoio até aqui. Esta decisão histórica não teria sido possível sem o seu contributo, com o qual gostaríamos de continuar a contar. Pretendemos, também, alargar a divulgação das nossas iniciativas para podermos envolver outras associações e pessoas afectadas por este problema.
